1.5. LEGISLAÇÃO QUE CREDENCIA A UNEB

A UNEB tem sua condição jurídica pautada em Leis, Portarias e Resoluções que a credenciam como instituição de ensino superior. São elas:

î Portaria do Ministério da Educação e do Desporto n^o 909, de 31 de julho de 1995.

î Decreto Governamental n^o 9.751, de 3 de janeiro de 2006.

î Lei n^o 7.176 de 10 de setembro de 1997.

î Resolução do Conselho Estadual de Educação n^o 014, de 13 de fevereiro de 2001.

î Decreto Estadual n^o 10.181, de 14 de dezembro de 2006

Excetuando a Lei n^o 7.176/1997, os demais documentos aqui referenciados encontram-se apresentados a seguir: